O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG) e da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas), realizou, neste sábado (23/5), a assinatura simbólica de dois Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com os municípios de Três Pontas e Baependi, no Sul de Minas.
O momento ocorreu durante a solenidade de transferência provisória da capital para Varginha, no Sul de Minas, uma inciativa do Governo Presente, que tem o objetivo de reconhecer o papel estratégico desempenhado pelos municípios mineiros no fortalecimento das políticas públicas, na descentralização administrativa e na promoção do desenvolvimento regional.
“Acabei de assinar aqui o termo de cooperação que beneficia os municípios de Três Pontas e Baependi, com projetos de regularização fundiária. Serão mais de R$ 1,5 milhão sendo investidos para que mais de 300 famílias sejam atendidas com esse projeto e possam, de fato, chamar o lugar onde moram de seu”, destacou o governador Mateus Simões.
Os acordos têm como objetivo a implementação de ações integradas de regularização fundiária urbana e de fomento à habitação de interesse social. O ACT não prevê repasse direto de recursos financeiros às prefeituras, sendo o valor destinado exclusivamente à prestação de serviços técnicos especializados contratados pela Sede-MG, junto à Cohab Minas, para condução das ações de Reurb.
A iniciativa é realizada com recursos do Acordo de Reparação do Rio Doce, firmado em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco S.A, em novembro de 2015, que tirou a vida de 19 pessoas.
O Acordo do Rio Doce foi assinado em outubro de 2024, pelos governos de Minas Gerais, Espírito Santo e Federal, os Ministérios Públicos Federal e estaduais, as Defensorias Públicas da União e estaduais e as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton.
Nova etapa de regularização fundiária
A iniciativa integra o Minas Reurb, programa coordenado pela Sede-MG voltado à promoção da regularização fundiária urbana em municípios mineiros. Nesta nova etapa do programa, com recursos do Acordo de Reparação do Rio Doce, foi possível ampliar a escala das ações junto aos municípios.
Nesse contexto, a Sede-MG realizou a contratação da Cohab Minas, por meio de licitação, para execução de ações de regularização fundiária urbana em diferentes regiões do estado, em um contrato de R$ 62 milhões.
A previsão é a emissão de aproximadamente 24 mil títulos até 2027, com impacto estimado em cerca de 72 mil beneficiários em 80 municípios mineiros.
A iniciativa prevê apoio técnico, operacional e executório do Estado, por meio da Sede-MG e da Cohab Minas, para a condução das etapas necessárias aos processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), incluindo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e administrativas.
Como contrapartida, os municípios participantes irão adotar medidas administrativas para apoiar a tramitação de projetos de lei voltados à criação de políticas municipais de incentivo à habitação de interesse social, fortalecendo as ações de desenvolvimento urbano e garantia do direito à moradia.
Benefícios e resultados
A regularização fundiária proporciona benefícios diretos à população contemplada, incluindo valorização imobiliária, acesso ao crédito, ampliação da segurança patrimonial, acesso facilitado a políticas públicas, estímulo ao desenvolvimento local e fortalecimento da organização urbana municipal.
Desde 2019, já foram emitidos 22.596 títulos pelo Minas Reurb, além de cerca de 68 mil títulos viabilizados, totalizando mais de 91 mil títulos em todo o estado de Minas Gerais.
Governo Presente
A transferência provisória da capital se repete em 19 cidades até junho e reforça a importância de aproximar a administração pública estadual das regiões de Minas, estimulando o diálogo federativo, a articulação institucional e a presença do Estado nos territórios. Também permite ampliar a participação cidadã, valorizar as identidades locais e fortalecer a construção de políticas públicas alinhadas às necessidades específicas de cada região.