A Prefeitura de Guaratinguetá informa que está em andamento o processo de atualização e parametrização do sistema emissor de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e). A mudança atende às determinações da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentam a Reforma Tributária.

O que muda?
Com a nova legislação, os municípios brasileiros deverão adotar o sistema nacional de emissão de NFS-e, desenvolvido em parceria com o Governo Federal. Esse modelo substituirá gradualmente os sistemas municipais atualmente utilizados, garantindo:
Padronização em todo o país;

Unificação de regras;

Integração tecnológica;

Maior segurança nas informações fiscais;

Mais simplicidade na emissão de notas, especialmente para prestadores que atuam em diferentes municípios.

Objetivos da mudança
A adoção do sistema nacional de NFS-e busca:
Garantir transparência e eficiência no cumprimento das obrigações tributárias;

Facilitar o processo de emissão de notas fiscais;

Melhorar o controle e a integração de dados fiscais entre municípios, estados e União.

Próximos passos
A equipe técnica da Prefeitura está finalizando a etapa de parametrização e integração do novo sistema. Em breve, será divulgado um cronograma de testes, permitindo que os prestadores de serviços se familiarizem com a plataforma antes da implantação definitiva.
Esse período de testes será fundamental para realizar ajustes necessários e garantir uma transição segura e tranquila.
Atenção, prestadores de serviços!
Prepare-se para essa atualização que trará mais modernização, padronização e eficiência ao processo de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas em Guaratinguetá.